Licença

A presente exposição tem caráter meramente informativo, destinando-se a fornecer noções gerais sobre o tema no âmbito do Direito.

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Licença é a permissão para fazer algo, mas também o documento que atesta essa permissão¹. Permissões ou autorizações, em regra, podem assumir diferentes formas, mas, no âmbito dos direitos autorais, estão sujeitas às exigências previstas na Lei de Direitos Autorais (LDA)².

Licença, enquanto documento jurídico, geralmente se apresenta na forma de um contrato assinado entre duas partes, mas não sempre, como é o caso das licenças públicas (veja adiante). Podendo ser feita de qualquer modo admitido em direito, como é o caso das declarações de próprio punho. Licença não se confunde com a cessão de direitos, pois não implica transferência de titularidade, apenas autorização de uso.

Numa licença, o detentor de direitos autorais, na qualidade de licenciante, autoriza um terceiro, na qualidade de licenciado, a utilizar a obra — inclusive para copiar, distribuir e modificar, no todo ou em parte —, sem transferência de titularidade, desde que observados os termos e condições estabelecidos na licença.

Documento Escrito

A LDA determina que a utilização de obra protegida depende de autorização prévia e expressa³. Isso significa que a autorização deve ser concedida antes do uso e de forma clara, sem deixar dúvidas quanto à vontade do autor. A utilização sem autorização pode gerar responsabilidade civil e, em alguns casos, também responsabilidade penal (contrafação⁴).

No que diz respeito à cessão de direitos autorais, a lei exige, ainda, que essa autorização seja reduzida a escrito⁵. Embora essa exigência se refira expressamente à cessão, é prática comum adotar a forma escrita também nas licenças, por segurança jurídica e clareza quanto aos termos da autorização.

O documento de licença pode variar bastante em forma e complexidade: desde um texto simples, até instrumentos mais elaborados, estruturados em cláusulas. Não há um modelo obrigatório, desde que os termos da autorização sejam claros.

Por analogia às exigências legais aplicáveis à cessão de direitos autorais, recomenda-se que o documento de licença delimite de forma expressa: o objeto, o tempo, o lugar e, quando houver, o preço⁶. A ausência ou imprecisão desses elementos pode comprometer a interpretação do alcance da licença, sendo comum a aplicação de interpretação restritiva. Os elementos:

• Objeto: a identificação ou descrição da obra licenciada.
• Tempo: a duração da permissão, isto é, por quanto tempo ela é válida.
• Lugar: o âmbito territorial de validade da licença (país, região, etc.).
• Preço: a remuneração, o valor a ser pago pelo uso da obra, quando aplicável (royalties)⁷.

Licenciado é aquele que recebe a permissão de uso da obra licenciada. Licenciante é aquele que concede essa permissão, autorizando o uso, total ou parcial, dos direitos patrimoniais sobre a obra.

Tipos de Licenças

As licenças podem ser classificadas em tipos distintos:

Conforme a identificação das partes, em: privadas ou públicas.

Conforme as restrições ao uso da obra licenciada, em: não livres ou fechadas; ou livres ou abertas.

Conforme o nível de permissividade, em: copyleft, permissivas ou totalmente permissivas.

As categorias de classificação quanto às "restrições de uso" e ao "nível de permissividade" geralmente estão associadas às licenças públicas, mas não há razão para que essas características não possam estar presentes numa licença privada.

Licenças Públicas e Privadas

Privadas

As licenças tradicionais eram feitas sob a forma de contrato: duas partes, uma como licenciante e a outra como licenciado, redigiam um contrato e assinavam. As partes contraentes estavam claramente identificadas, assim como a obra objeto da licença. Cada caso específico exigia um novo contrato: um para cada licenciado e um para cada obra.

Públicas

As licenças públicas de direitos autorais, ou apenas licenças públicas, são uma modalidade de licença surgida nos idos de 1985. Elas dispensam algumas das formalidades das licenças privadas, e tornam o licenciado pessoa incerta, porém determinável: no momento que faz uso da obra licenciada o licenciado fica identificado. O licenciante concede permissões a qualquer pessoa do público em geral, e não apenas a uma pessoa específica. Por isso frequentemente citam nominalmente a "cláusula da não exclusividade", querendo dizer que qualquer pessoa pode fazer uso da obra licenciada e não apenas uma específica (antigamente um contrato pra cada licenciado)⁸.

Licenças públicas não limitam o seu público alvo de potenciais licenciados. Em outras palavras, qualquer pessoa pode tirar proveito da licença. A antiga Licença de Países em Desenvolvimento da Creative Commons ("CC") não era uma licença pública, porque limitava os licenciados aos países em desenvolvimento. As licenças CC atuais são explicitamente identificadas como licenças públicas: qualquer pessoa pode aplicar uma licença CC ao seu trabalho, e qualquer pessoa pode tirar vantagem da licença para usar a obra licenciada de acordo com os termos e condições da licença relevante⁸.

De acordo com a Open Knowledge Foundation, uma licença pública também não limita o público alvo de potenciais licenciantes. Segundo esta definição, os contratos de licença específicos para um único licenciante (como a Open Government License do governo do Reino Unido, que teria que ser editada para ser usada por outros licenciantes) não são considerados licenças públicas, embora possam ser qualificadas como licenças livres⁸.

A licença pública possui um texto genérico e amplo. Seu rito de uso é simples e, geralmente, basta o licenciante dizer em algum lugar de sua obra: "esta obra é distribuída sob os termos desta licença". E afixar uma cópia da licença, sem alterar absolutamente nada no texto dela. Então, qualquer pessoa que fizer qualquer tipo de uso daquela obra se torna um licenciado e automaticamente aceita todas as condições da licença.

A maioria das licenças públicas têm alcance mundial (valem no mundo todo), não são exclusivas (admitem vários licenciados com as mesmas liberdades) e são, na prática, perpétuas e irrevogáveis: uma vez concedidas, não podem ser retiradas de quem já recebeu a autorização, e terceiros podem continuar redistribuindo a obra nos termos da licença.⁹

Em suma, para ser considerada uma licença pública, a licença:

• deve poder ser usada como está, sem necessidade de edição;
• não deve limitar o público licenciado: qualquer pessoa, física ou jurídica, deve poder usar a obra licenciada;
• não deve limitar o público licenciante: qualquer pessoa, física ou jurídica, deve poder usar a licença.

Licenças Livres ou Abertas

As licenças de direitos autorais livres ou abertas, ou apenas licenças livres, são um subconjunto popular de licenças públicas. Elas incluem as licenças de software de código aberto e livre (free and open source software) assim como as licenças de conteúdo livre (free content)⁹.

Para se qualificar como uma licença livre, uma licença pública deve permitir que os licenciados utilizem, compartilhem e adaptem a obra para qualquer finalidade, inclusive comercial, sem a imposição de royalties. Licenças livres garantem ampla liberdade de uso, modificação e distribuição da obra, razão pela qual, na prática — especialmente no meio dos RPGs — são frequentemente tratadas como sinônimas de licenças gratuitas⁹. Isso, contudo, não significa, necessariamente, que a obra deva ser disponibilizada gratuitamente.

Na prática, é comum que desenvolvedores ou editoras comercializem livros baseados em conteúdos licenciados de forma livre, indicando expressamente a licença aplicável, mas sem disponibilizar separadamente um SRD para download. Nesses casos, embora o conteúdo seja juridicamente livre, o acesso depende da aquisição da obra (em formato físico ou digital), cabendo ao interessado extrair manualmente o material efetivamente licenciado.

As licenças que pretendem aproximar a obra do domínio público constituem um tipo de licença livre.

Algumas licenças públicas, como a GNU FDL e a CC BY-SA, também são consideradas licenças livres. No entanto, outras licenças públicas como a CC BY-NC não são licenças livres, porque contêm restrições ao uso comercial ou outros tipos de uso.

Em suma, para ser considerada uma licença livre, a licença não deve limitar o uso, a adaptação e a modificação da obra licenciada, inclusive para fins comerciais.

Licenças Copyleft

Quando uma licença livre tem uma cláusula de compartilhamento, ela é chamada de licença copyleft. As licenças com a cláusula de compartilhamento ("Compartilha-Igual", Share Alike, "SA") exigem que os derivados da obra licenciada sejam liberados sob a mesma licença do original. As cópias modificadas da obra original devem ser distribuídas sob a mesma licença¹⁰.

A ideia é dar a mesma liberdade a novos licenciados e incentivar a contribuição de volta à comunidade. O objetivo da licença copyleft é ampliar o conteúdo livre, enriquecendo a obra original e criando uma comunidade que se beneficia dessa ampla gama de material livre e gratuito¹⁰.

A Open Game License (OGL), a CC BY-SA e a GNU FDL são exemplos de licenças copyleft.

O copyleft pode ser considerado forte se todos os tipos de derivações do trabalho sob a licença copyleft tenham que estar sob essa licença copyleft também. No caso dele ser fraco, a derivação não necessariamente precisará estar sob a mesma licença, dependendo do tipo de trabalho derivado¹¹.

A OGL é uma licença copyleft do tipo fraca, isto é, apesar de exigir que determinadas partes das obras derivadas sejam compartilhadas sob a mesma licença, permite que os licenciados excluam certos elementos ao defini-los como Identidade do Produto, impedindo que esses elementos sejam reutilizados por terceiros. Na prática, isso limita o alcance do copyleft, sem descaracterizar a natureza da licença.

Licenças Permissivas

As licenças livres sem cláusula de compartilhamento são chamadas de licenças permissivas pois, geralmente, ou se omitem sobre o compartilhamento pela mesma licença ou, expressamente, permitem ao licenciado manter as alterações que fizer na obra original como "conteúdo proprietário", não sublicenciável ou, até mesmo, permitindo licenciar por uma licença mais restritiva, inclusive de forma comercial (deixando de ser "livre")¹⁰.

É o caso das Licenças BSD (no plural)¹², da Licença MIT^{13 14} e da Licença Apache ¹⁵, muito usadas no meio do software livre.

Existe uma discussão e certa competição entre as Permissivas e as Copyleft, sobre qual grupo seria o ideal. Os defensores das copyleft argumentam que o compartilhamento pela mesma licença amplia a base de dados e a comunidade, enquanto que as permissivas beneficiam poucas empresas.

Licenças Totalmente Permissivas (domínio público)

As Licenças Equivalentes ao Domínio Público, também chamadas de totalmente permissivas, são um subconjunto de licenças públicas que visam a eliminar qualquer tipo de restrição, de modo a colocar a obra como se estivesse de fato em domínio público¹⁶.

A WTFPL, acrônimo de Do What the Fuck You Want to Public License, lançada em 2000 e modificada em 2004^{17 18}, apesar de muito curta e pouco usada, é uma licença equivalente ao domínio público, podendo ser usada para textos e softwares.

A Creative Commons Zero (CC0), lançada em 2009, foi criada como uma licença de domínio público para qualquer tipo de conteúdo, especialmente em países onde colocar obras em domínio público é complicado. Isso é conseguido por meio de uma declaração de renúncia de domínio público, acoplada a uma licença substituta totalmente permissiva.

A Unlicense, publicada por volta de 2010^{19 20}, tem como foco uma mensagem anti-copyright. A Unlicense oferece um texto de isenção de domínio público com uma licença alternativa de domínio público, inspirada em licenças permissivas, mas sem atribuição (de autoria).

Referências